#EB422BArt. 13. Fica instituída a Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais -
CPPD com o objetivo de estabelecer o conjunto de regras de boas práticas e de governança, 
diretrizes, políticas, projetos, ações e metas estratégicas, a serem observados pelos órgãos da 
Administração Direta, autarquias e fundações públicas, visando o cumprimento e adequação do 
Poder Executivo às disposições da Lei Federal n° 13.709, de 2018.
§ 1º Compete aComissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, juntamente 
com o Assessor de informática e tratamento de dados pessoais:
I - formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais;
II - propor projetos, ações, diretrizes, metas e cronogramas visando a gradual 
adequação do tratamento de dados pessoaisrealizado pela Administração Pública Municipal ao 
previsto na LGPD e nosregulamentos da ANPD, bemcomomonitorarsua efetiva implementação 
de cada órgão ou entidade;
III - elaborar e manter atualizada a Política de Privacidade e Proteção de Dados 
Pessoais, observando as disposições da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011,do
Decreto n°13.412, de 5 de Setembro de 2.017 e da Lei Federal n° 13.709, de 2018, quando 
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DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
aplicáveis;
IV - elaborar e manter atualizado o modelo de termo de uso, política de privacidade 
e política de cookies para sistemas de informação e sítios eletrônicos da Administração Pública 
Municipal;
V - promover ações que visem a promoção cultural de privacidade e proteção de
dados pessoais, bem como cumprir a disciplina de proteção de dados com base nos 
fundamentos previstos no art. 2º e dos princípios elencados no art. 6º da Lei Federal n° 13.709,
de 2018;
IX - acompanhar as investigações e avaliações de incidentes de segurança da 
informação que envolvam dados pessoais.
§ 2º A Comissão de que trata o caput deste artigo poderá instituir subcomissões 
técnicas ou grupos de trabalhos, permanentes ou temporários, para assessorá-lo em suas 
atividades.
Art. 14. O Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Município 
de Ministro Andreazza será composto por membros titulares e suplentes representantes dos
seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento-SEMAP
II – Assessoria Jurídica;
III - Assessoria de informática e tratamento de dados pessoaisI;
IV - Controladoria Geral do Município - CGM;
V - Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ;
VI – Responsável pela Ouvidoria do Município;
VII - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU;
VIII- Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
IX-Secretaria Municipal de Obras;
X- Superintendência de Turismo;
XI-Superintendência de Esportes e Cultura; 
XII-Departamento de Gestão Pessoas; e
§ 1º Os membros da Comissão, serão indicados pela autoridade máxima de cada 
órgão ou entidade Municipal e designados pelo Prefeito do Município.
§ 2º A figura do Presidente da Comissão será vinculada ao cargo de Assessor de
informática e tratamento de dados pessoais.;
§ 3º A Comissão se reunirá em caráter ordinário, quadrimestralmente, e
extraordinário, por convocação de seu Presidente, podendo ocorrer presencialmente ou por
videoconferência.
§ 4º Os membros da Comissão serão representados por seus suplentes quando de 
seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, devendo ser comunicada tal 
substituição de forma antecedente àsreuniões.
§ 5º As reuniões do Comissão ocorrerão, em primeira convocação, com a presença 
da maioria simples de seus membros ou, quinze minutos após a hora estabelecida, em segunda 
convocação, com apresentação de, no mínimo, um terço de seus membros.
§ 6º As deliberações daComissão serão aprovadas pela maioria simples dos membros 
presentes e o Presidente que, além do voto regular também terá o voto de desempate.
§ 7º A Comissão poderá convidarrepresentantes de outros órgãos ou entidades, para 
participarem das reuniões, sem direito a voto, com propósito de contribuir para com o 
entendimento das diretrizes da LGPD e soluções que visem seu cumprimento.
§ 8º Das reuniões será lavrada ata em que constará a pauta, inclusive suas 
deliberações.
§ 9º O apoio administrativo da Comissão poderá ser prestado por membro eleito ou
por servidor designado pelo Presidente.
§ 10 Asfunções de membro da Comissão não serão remuneradas, mas consideradas 
como serviço público relevante.