1. Introdução

A Prefeitura Municipal de Ministro Andrezza estabelece esta Política de Privacidade em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com o objetivo de garantir transparência e segurança no tratamento dos dados pessoais dos cidadãos, servidores e demais usuários dos serviços públicos municipais.

2. Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais são coletados e tratados para as seguintes finalidades:

Execução de políticas públicas;

Prestação de serviços à população;

Atendimento a obrigações legais e regulatórias;

Comunicação com os cidadãos;

Processamento de demandas administrativas, fiscais, sociais e educacionais

3. Dados Coletados

A Prefeitura poderá coletar e tratar:

Dados de Identificação: nome, CPF, RG, data de nascimento;

Dados de Contato: endereço, telefone, e-mail;

Dados Funcionais: matrícula, cargo, setor de lotação (para servidores);

Dados de Acesso: logs, IP, cookies, sessões em sistemas públicos digitais.

4. Base Legal

A coleta e tratamento dos dados estão respaldados pelas bases legais previstas na LGPD, incluindo:

Cumprimento de obrigação legal;

Execução de políticas públicas;

Exercício regular de direitos;

Proteção da vida e segurança do titular.

5. Compartilhamento

Os dados poderão ser compartilhados com:

Órgãos públicos estaduais e federais;

Ministério Público, Tribunais de Contas e demais órgãos de controle;

Entidades conveniadas mediante previsão legal e contratual.

6. Armazenamento e Segurança

A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos ou perda, como:

Controle de acesso;

Protocolos criptográficos e autenticação

7. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da LGPD, os titulares podem solicitar:

Confirmação da existência de tratamento;

Acesso aos dados;

Correção de dados incompletos ou desatualizados;

Exclusão de dados desnecessários;

Informação sobre compartilhamentos;

Revogação do consentimento (quando aplicável).

8. Retenção dos Dados

Os dados pessoais são armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento de suas finalidades institucionais ou conforme exigências legais e normativas.

 

9. Cookies e Dados de Navegação

Os portais da Prefeitura podem utilizar cookies para melhorar a experiência do usuário. O uso é limitado a funcionalidades técnicas e estatísticas. O visitante pode ajustar as configurações no navegador para desativar os cookies.

 

10. Responsável pelo Tratamento de Dados (Encarregado – DPO)

Nome: Juarez Jose da Silva Filho  Cargo: Responsável pela LGPD  E-mail: suporte@ministroandreazza.ro.gov.br

Canais de Atendimento:

Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza

Av Pau Brasil  – 5468 Centro , Ministro Andreazza – RO, CEP 76.919-00

Telefone: 69 – 3448-2349